A partir de análises minuciosas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER-SE), o Governo do Estado optou por vetar integralmente o Projeto de Lei nº 511/2023, de iniciativa parlamentar, que buscava a regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros na modalidade de lotação de pequeno porte. A decisão foi embasada em pareceres expedidos por ambos os órgãos, os quais identificaram diversos problemas legais…