Foi aprovado no final de 2023 na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei n\u00ba 561\/2023, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de instituir a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL pelos deputados estaduais, a promo\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor passa a ser tratada como uma pol\u00edtica de governo, formada por um conjunto de princ\u00edpios, regras, defini\u00e7\u00f5es, objetivos, planos, programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e atividades que buscam garantir a igualdade e a garantia de direitos do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Para isso, o Sistema Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, necess\u00e1rio para gerir a pol\u00edtica criada pelo projeto com efici\u00eancia, ter\u00e1 o aux\u00edlio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, e a atua\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon\/SE).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o deputado Cristiano Cavalcante (Uni\u00e3o Brasil), o PL dar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o consumidora no estado de Sergipe. \u201cOu seja, o projeto vai dar mais robustez \u00e0s a\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor, realizadas pelo Procon Sergipe, garantindo mecanismos para que os servi\u00e7os ofertados cheguem a mais pessoas de forma mais efetiva\u201d, entende o l\u00edder do Governo na Alese.<\/p>\n\n\n\n
Procon<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei diz que: \u201cCabe ao Procon\/SE, o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e o controle das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o assunto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o cumprimento das normas, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis em caso de descumprimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a diretora do Procon\/SE, Raquel Martins, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na Alese \u00e9 muito importante para os consumidores sergipanos. \u201cPor meio da propositura, foi poss\u00edvel unificar diversas legisla\u00e7\u00f5es que tratavam sobre Direito do Consumidor em Sergipe. Isso traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00f3 para os consumidores que buscam os servi\u00e7os do Procon, mas tamb\u00e9m para os fornecedores\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Alese<\/p>\n\n\n\n