Foi sancionado pelo governador F\u00e1bio Mitidieri (PSD), o Projeto de Lei n\u00ba 22\/2024, o qual disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promo\u00e7\u00e3o que estiverem pr\u00f3ximos do vencimento. De autoria do deputado Marcos Oliveira (PL), antes de ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo Estadual, o texto foi aprovado durante sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). A Lei impacta diretamente nos supermercados; mercearias \u2013 de quaisquer tamanho e estrutura; padarias e demais estabelecimentos que comercializarem produtos perec\u00edveis de qualquer natureza. O PL foi apresentado pelo parlamentar para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais 23 deputados e deputadas no dia 20 de fevereiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa da mat\u00e9ria constava que, de acordo com os incisos V e VIII, do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 evidente que os Estados t\u00eam a compet\u00eancia para criar leis sobre assuntos relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, consumo e responsabilidade por danos causados aos consumidores. Logo, fundamentado nessas premissas, cabe ao Estado legislar sobre o assunto em quest\u00e3o. Dada a import\u00e2ncia de fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas e claras sobre o prazo de validade dos produtos destinados ao consumo, \u00e9 essencial garantir que os consumidores estejam bem informados. Na concep\u00e7\u00e3o de Marcos Oliveira, esta medida legislativa \u00e9 especialmente crucial, uma vez que produtos perec\u00edveis podem ter s\u00e9rios impactos na sa\u00fade daqueles que os adquirem.<\/p>\n\n\n\n
Divididos em tr\u00eas artigos, o Pal\u00e1cio Governador Augusto Franco oficializou os seguintes itens: \u201cArt. 1\u00b0. Ficam obrigados os hipermercados, os supermercados, as mercearias, as padarias e demais estabelecimentos que comercializarem produtos perec\u00edveis de qualquer natureza a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promo\u00e7\u00e3o que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento. Art. 2\u00b0. A informa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba desta Lei deve ser disponibilizada por meio de aviso escrito e em tamanho que possibilite a sua n\u00edtida visualiza\u00e7\u00e3o pelo consumidor, afixado pr\u00f3ximo ao pre\u00e7o e ao local onde o produto estiver exposto. Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. \u201d<\/p>\n\n\n\n
Esta medida de prote\u00e7\u00e3o do consumidor n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o in\u00e9dita em Sergipe. Leis semelhantes \u00e0 apresentada por Marcos Oliveira s\u00e3o praticadas, por exemplo, em munic\u00edpios dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paran\u00e1 e S\u00e3o Paulo. Vale enaltecer que antes de ser encaminhado para o governador sancionar, a mat\u00e9ria foi aprovada por unanimidade durante sess\u00e3o plen\u00e1ria na Casa Legislativa. Dispon\u00edvel no portal da transpar\u00eancia da Casa Legislativa, o texto do Projeto de Lei 22\/2024,<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi sancionado pelo governador F\u00e1bio Mitidieri (PSD), o Projeto de Lei n\u00ba 22\/2024, o qual disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promo\u00e7\u00e3o que estiverem pr\u00f3ximos do vencimento. De autoria do deputado Marcos Oliveira (PL), antes de ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo Estadual, o texto foi aprovado durante sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). A Lei impacta diretamente nos supermercados; mercearias \u2013 de quaisquer tamanho e estrutura; padarias e demais estabelecimentos que comercializarem produtos perec\u00edveis de qualquer natureza. O PL foi apresentado pelo parlamentar para aprecia\u00e7\u00e3o dos demais 23 deputados e deputadas no dia 20 de fevereiro deste ano. Na justificativa da mat\u00e9ria constava que, de acordo com os incisos V e VIII, do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 evidente que os Estados t\u00eam a compet\u00eancia para criar leis sobre assuntos relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, consumo e responsabilidade por danos causados aos consumidores. Logo, fundamentado nessas premissas, cabe ao Estado legislar sobre o assunto em quest\u00e3o. Dada a import\u00e2ncia de fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas e claras sobre o prazo de validade dos produtos destinados ao consumo, \u00e9 essencial garantir que os consumidores estejam bem informados. Na concep\u00e7\u00e3o de Marcos Oliveira, esta medida legislativa \u00e9 especialmente crucial, uma vez que produtos perec\u00edveis podem ter s\u00e9rios impactos na sa\u00fade daqueles que os adquirem. Divididos em tr\u00eas artigos, o Pal\u00e1cio Governador Augusto Franco oficializou os seguintes itens: \u201cArt. 1\u00b0. Ficam obrigados os hipermercados, os supermercados, as mercearias, as padarias e demais estabelecimentos que comercializarem produtos perec\u00edveis de qualquer natureza a afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promo\u00e7\u00e3o que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento. Art. 2\u00b0. A informa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba desta Lei deve ser disponibilizada por meio de aviso escrito e em tamanho que possibilite a sua n\u00edtida visualiza\u00e7\u00e3o pelo consumidor, afixado pr\u00f3ximo ao pre\u00e7o e ao local onde o produto estiver exposto. Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. \u201d Esta medida de prote\u00e7\u00e3o do consumidor n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o in\u00e9dita em Sergipe. Leis semelhantes \u00e0 apresentada por Marcos Oliveira s\u00e3o praticadas, por exemplo, em munic\u00edpios dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paran\u00e1 e S\u00e3o Paulo. Vale enaltecer que antes de ser encaminhado para o governador sancionar, a mat\u00e9ria foi aprovada por unanimidade durante sess\u00e3o plen\u00e1ria na Casa Legislativa. Dispon\u00edvel no portal da transpar\u00eancia da Casa Legislativa, o texto do Projeto de Lei 22\/2024,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[38],"class_list":["post-1941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sergipe","tag-alese"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1941"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1943,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1941\/revisions\/1943"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}