O Dia da Lei Federal n\u00ba 8078\/1990, que trata da Defesa dos Direitos do Consumidor, foi celebrado na \u00faltima quarta-feira (11), com o objetivo de alertar a sociedade quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, liberdade de escolha e atendimento no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que adquirem bens e servi\u00e7os. Na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), foi aprovada a Lei n\u00ba 4534\/2022, com a finalidade de criar o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 FUNDECON\/SE.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei aprovada na Alese, o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, visa capacitar, gerenciar e aplicar recursos financeiros para suporte e atendimento \u00e0s despesas de promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, das atividades e dos servi\u00e7os da pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Entre as a\u00e7\u00f5es citadas: o desenvolvimento de programas de prepara\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de recursos humanos para realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor; estrutura\u00e7\u00e3o e instrumentaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Fundo para a melhoria dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios; aquisi\u00e7\u00e3o de material, instrumental, equipamento e outros insumos necess\u00e1rios ao desenvolvimento dos trabalhos; atividades do \u00d3rg\u00e3o de Defesa do Consumidor da Administra\u00e7\u00e3o Estadual; realiza\u00e7\u00e3o de projetos, atividades e eventos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, pesquisa e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, visando orientar o Consumidor; custeio de programas e projetos de conscientiza\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o, de divulga\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o e de defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 8078 disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final) e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, visando o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f4micos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
Direitos<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor est\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos; a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es; a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de qualidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7os; bem como os riscos que apresentem; a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Relembre<\/p>\n\n\n\n
Periodicamente, o ser humano tem a capacidade de aperfei\u00e7oar caracter\u00edsticas necess\u00e1rias \u00e0 sua vida como a de conceder direitos e deveres do cidad\u00e3o. a hist\u00f3ria mostra que o C\u00f3digo de Hamurabi (1.772 a.C.) na Mesopot\u00e2mia onde j\u00e1 se preocupava com a prote\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas como a Lei 235 que o construtor de barcos estava obrigado a refaz\u00ea-lo em caso de defeito estrutural dentro do prazo de um ano. A Revolu\u00e7\u00e3o Industrial (s\u00e9c. XVIII) na Inglaterra trouxe a devida propor\u00e7\u00e3o com a crescente massa de m\u00e1quinas com as devidas produ\u00e7\u00f5es em s\u00e9rie onde as pessoas diminu\u00edam os custos, mas aumentava a oferta que necessitou o in\u00edcio de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n
A inicial pot\u00eancia industrializa\u00e7\u00e3o (1931) nos EUA necessitou o protecionismo pela sua demanda at\u00e9 o discurso do ex-presidente dos Estados Unidos da Am\u00e9rica em 1962 que teve grande repercuss\u00e3o que definiu futuramente a Carta de Direitos do Consumidor chegando a ONU em 1985.<\/p>\n\n\n\n
Na d\u00e9cada de 70, o Brasil, atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor foram criadas em \u00e2mbito estadual como CONDECOM \u2013 Conselho de Defesa do Consumido; ADOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor; APC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor e a ANDEC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa ao Consumidor. Na d\u00e9cada de 80, no fim da ditadura militar, a necessidade para prote\u00e7\u00e3o do consumidor tomava for\u00e7a at\u00e9 chegar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconhecer a defesa do consumidor como direito fundamental determinando atrav\u00e9s do artigo 5\u00ba, inciso XXXII: \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei n\u00b0 8.079 em 11 de Setembro de 1990 que atrav\u00e9s do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo define que \u201cConsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\u201d. Hoje, com a moderniza\u00e7\u00e3o, identifica-se que estamos na 5\u00aa gera\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor: 1\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos Fundamentais), 2\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos de Igualdade), 3\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos de Fraternidade), 4\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos Fundamentais \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o) e, a atual gera\u00e7\u00e3o, 5\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos Cibern\u00e9ticos).<\/p>\n\n\n\n
Digital<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Jo\u00e3o Soares, a necessidade de atualizar a regulariza\u00e7\u00e3o de direitos ao consumidor para o mundo digital torna-se obrigat\u00f3rio. A expans\u00e3o do mundo digital sem contato f\u00edsico cresce absurdamente at\u00e9 chegar no Marco Civil da Internet que estabelece princ\u00edpios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil, conforme Lei n\u00b0 12.965 em 23 de Abril de 2014.<\/p>\n\n\n\n
Ele acrescentou que o consumidor \u00e9 considerado vulner\u00e1vel diante da gigante diferen\u00e7a t\u00e9cnica e econ\u00f4mica sobre os fornecedores vendo essa diferen\u00e7a crescer diante da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 tecnologia pelos perigos pela facilidade e exposi\u00e7\u00e3o de dados. De artigos mais importantes hoje para esta gera\u00e7\u00e3o digital, temos o artigo 49 do C\u00f3digo chamado de \u201cDireito do Arrependimento\u201d que permite o consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO artigo 35 onde o fornecedor se recusar ao cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade poder\u00e1 cumprir for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente ou chegar a rescis\u00e3o do contrato com a devida restitui\u00e7\u00e3o de valores acrescido de perdas e danos. Os cumprimentos de garantias ditos como Legais (quando um produto ou servi\u00e7o tem um v\u00edcio tendo prazo de 30 dias para produtos e servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 dias produtos e servi\u00e7os dur\u00e1veis), Contratuais (aquelas cedidas pelo fornecedor constadas junto ao produto) e Estendidas (ofertadas pela vendedor numa esp\u00e9cie de seguro)\u201d, ressalta acrescentando que em formas de crimes, est\u00e3o os relacionados \u00e0 bancos quando se passam por funcion\u00e1rios para obter dados para empr\u00e9stimos e saques de PIX; as fraudes banc\u00e1rias conhecidas como \u201cFortuito Interno\u201d que justificam que as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, previsto na s\u00famula 479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Jo\u00e3o Soares disse ainda que \u201cH\u00e1 34 anos, o cidad\u00e3o brasileiro passou a ser resguardado pela superioridade dos fornecedores estabelecendo direitos e responsabilidades sobre produtos e servi\u00e7os ao garantir nas rela\u00e7\u00f5es transpar\u00eancia e boa-f\u00e9 entre as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Alese O Dia da Lei Federal n\u00ba 8078\/1990, que trata da Defesa dos Direitos do Consumidor, foi celebrado na \u00faltima quarta-feira (11), com o objetivo de alertar a sociedade quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, liberdade de escolha e atendimento no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que adquirem bens e servi\u00e7os. Na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), foi aprovada a Lei n\u00ba 4534\/2022, com a finalidade de criar o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 FUNDECON\/SE. De acordo com a lei aprovada na Alese, o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, visa capacitar, gerenciar e aplicar recursos financeiros para suporte e atendimento \u00e0s despesas de promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, das atividades e dos servi\u00e7os da pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. Entre as a\u00e7\u00f5es citadas: o desenvolvimento de programas de prepara\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de recursos humanos para realiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor; estrutura\u00e7\u00e3o e instrumentaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Fundo para a melhoria dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios; aquisi\u00e7\u00e3o de material, instrumental, equipamento e outros insumos necess\u00e1rios ao desenvolvimento dos trabalhos; atividades do \u00d3rg\u00e3o de Defesa do Consumidor da Administra\u00e7\u00e3o Estadual; realiza\u00e7\u00e3o de projetos, atividades e eventos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, pesquisa e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, visando orientar o Consumidor; custeio de programas e projetos de conscientiza\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o, de divulga\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o e de defesa do Consumidor. A Lei 8078 disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final) e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, visando o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f4micos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Direitos S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor est\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos; a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es; a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de qualidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7os; bem como os riscos que apresentem; a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias. Relembre Periodicamente, o ser humano tem a capacidade de aperfei\u00e7oar caracter\u00edsticas necess\u00e1rias \u00e0 sua vida como a de conceder direitos e deveres do cidad\u00e3o. a hist\u00f3ria mostra que o C\u00f3digo de Hamurabi (1.772 a.C.) na Mesopot\u00e2mia onde j\u00e1 se preocupava com a prote\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas como a Lei 235 que o construtor de barcos estava obrigado a refaz\u00ea-lo em caso de defeito estrutural dentro do prazo de um ano. A Revolu\u00e7\u00e3o Industrial (s\u00e9c. XVIII) na Inglaterra trouxe a devida propor\u00e7\u00e3o com a crescente massa de m\u00e1quinas com as devidas produ\u00e7\u00f5es em s\u00e9rie onde as pessoas diminu\u00edam os custos, mas aumentava a oferta que necessitou o in\u00edcio de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. A inicial pot\u00eancia industrializa\u00e7\u00e3o (1931) nos EUA necessitou o protecionismo pela sua demanda at\u00e9 o discurso do ex-presidente dos Estados Unidos da Am\u00e9rica em 1962 que teve grande repercuss\u00e3o que definiu futuramente a Carta de Direitos do Consumidor chegando a ONU em 1985. Na d\u00e9cada de 70, o Brasil, atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor foram criadas em \u00e2mbito estadual como CONDECOM \u2013 Conselho de Defesa do Consumido; ADOC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor; APC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor e a ANDEC \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa ao Consumidor. Na d\u00e9cada de 80, no fim da ditadura militar, a necessidade para prote\u00e7\u00e3o do consumidor tomava for\u00e7a at\u00e9 chegar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconhecer a defesa do consumidor como direito fundamental determinando atrav\u00e9s do artigo 5\u00ba, inciso XXXII: \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d. Assim o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei n\u00b0 8.079 em 11 de Setembro de 1990 que atrav\u00e9s do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo define que \u201cConsumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.\u201d. Hoje, com a moderniza\u00e7\u00e3o, identifica-se que estamos na 5\u00aa gera\u00e7\u00e3o aos direitos do consumidor: 1\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos Fundamentais), 2\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos de Igualdade), 3\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos de Fraternidade), 4\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos Fundamentais \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o) e, a atual gera\u00e7\u00e3o, 5\u00aa Gera\u00e7\u00e3o (Direitos Cibern\u00e9ticos). Digital De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Jo\u00e3o Soares, a necessidade de atualizar a regulariza\u00e7\u00e3o de direitos ao consumidor para o mundo digital torna-se obrigat\u00f3rio. A expans\u00e3o do mundo digital sem contato f\u00edsico cresce absurdamente at\u00e9 chegar no Marco Civil da Internet que estabelece princ\u00edpios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil, conforme Lei n\u00b0 12.965 em 23 de Abril de 2014. Ele acrescentou que o consumidor \u00e9 considerado vulner\u00e1vel diante da gigante diferen\u00e7a t\u00e9cnica e econ\u00f4mica sobre os fornecedores vendo essa diferen\u00e7a crescer diante da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 tecnologia pelos perigos pela facilidade e exposi\u00e7\u00e3o de dados. De artigos mais importantes hoje para esta gera\u00e7\u00e3o digital, temos o artigo 49 do C\u00f3digo chamado de \u201cDireito do Arrependimento\u201d que permite o consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2154,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[66],"tags":[135],"class_list":["post-2153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2153"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2155,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2153\/revisions\/2155"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Aracaju, 14 de setembro de 2024
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