A partir de an\u00e1lises minuciosas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria de Sergipe (DER-SE), o Governo do Estado optou por vetar integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 511\/2023, de iniciativa parlamentar, que buscava a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte intermunicipal de passageiros na modalidade de lota\u00e7\u00e3o de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi embasada em pareceres expedidos por ambos os \u00f3rg\u00e3os, os quais identificaram diversos problemas legais e operacionais que tornam a medida inconstitucional. A proposta do Executivo \u00e9 que o tema, votado nesta ter\u00e7a-feira, 22, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), seja tratado no \u00e2mbito do Plano Diretor de Transporte, atualmente em elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O governador F\u00e1bio Mitidieri ressaltou que o veto n\u00e3o altera em nada o funcionamento do transporte intermunicipal nem tira o direito de ningu\u00e9m trabalhar. \u201cApenas vetamos porque esse Projeto de Lei de autoria dos deputados tem v\u00edcio de iniciativa, pois n\u00e3o poderia ter partido do Legislativo, mas teria que ser do Executivo, por isso foi considerada inconstitucional. Mas em nada isso muda o transporte p\u00fablico como ele est\u00e1 sendo feito hoje. N\u00e3o tem interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, garantiu.<\/p>\n\n\n\n
O veto do governo foi fundamentado, entre outras raz\u00f5es, na identifica\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e1tica conhecida como v\u00edcio de iniciativa, que ocorre quando uma lei ou norma \u00e9 proposta por uma pessoa, entidade ou \u00f3rg\u00e3o sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposi\u00e7\u00e3o de leis que regulamentam a gest\u00e3o de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, como o transporte intermunicipal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o texto atribu\u00eda aos munic\u00edpios a responsabilidade pela autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de lota\u00e7\u00e3o intermunicipal, contrariando a compet\u00eancia constitucional dos Estados sobre este tipo de transporte, conforme decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto observado \u00e9 que o Projeto de Lei desconsiderava a exist\u00eancia do Cons\u00f3rcio de Transportes da Regi\u00e3o Metropolitana de Aracaju, o que, segundo o entendimento do DER, enfraqueceria o atual processo de concess\u00e3o, prejudicando tanto os operadores quanto a popula\u00e7\u00e3o, que poderia deixar de receber melhorias no servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O DER tamb\u00e9m apontou o impacto negativo ao sistema de transporte intermunicipal, que j\u00e1 atende a uma quantidade elevada de passageiros, especialmente aqueles beneficiados por gratuidades, como os idosos e pessoas com defici\u00eancia. Assim, a entrada de novos operadores sem as mesmas obriga\u00e7\u00f5es e encargos poderia fragilizar ainda mais o sistema, al\u00e9m de desestimular a participa\u00e7\u00e3o de empresas durante o processo de licita\u00e7\u00e3o para o transporte p\u00fablico intermunicipal que j\u00e1 est\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n
Reuni\u00e3o com a categoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como parte das iniciativas para solucionar o impasse, o Governo do Estado convocou uma reuni\u00e3o para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 29, com representantes do Executivo e da categoria. O encontro ter\u00e1 como objetivo alinhar os principais pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o, garantindo sua conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o atendimento aos aspectos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Governo de Sergipe <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de an\u00e1lises minuciosas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria de Sergipe (DER-SE), o Governo do Estado optou por vetar integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 511\/2023, de iniciativa parlamentar, que buscava a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte intermunicipal de passageiros na modalidade de lota\u00e7\u00e3o de pequeno porte. A decis\u00e3o foi embasada em pareceres expedidos por ambos os \u00f3rg\u00e3os, os quais identificaram diversos problemas legais e operacionais que tornam a medida inconstitucional. A proposta do Executivo \u00e9 que o tema, votado nesta ter\u00e7a-feira, 22, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), seja tratado no \u00e2mbito do Plano Diretor de Transporte, atualmente em elabora\u00e7\u00e3o. O governador F\u00e1bio Mitidieri ressaltou que o veto n\u00e3o altera em nada o funcionamento do transporte intermunicipal nem tira o direito de ningu\u00e9m trabalhar. \u201cApenas vetamos porque esse Projeto de Lei de autoria dos deputados tem v\u00edcio de iniciativa, pois n\u00e3o poderia ter partido do Legislativo, mas teria que ser do Executivo, por isso foi considerada inconstitucional. Mas em nada isso muda o transporte p\u00fablico como ele est\u00e1 sendo feito hoje. N\u00e3o tem interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, garantiu. O veto do governo foi fundamentado, entre outras raz\u00f5es, na identifica\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e1tica conhecida como v\u00edcio de iniciativa, que ocorre quando uma lei ou norma \u00e9 proposta por uma pessoa, entidade ou \u00f3rg\u00e3o sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposi\u00e7\u00e3o de leis que regulamentam a gest\u00e3o de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, como o transporte intermunicipal. Al\u00e9m disso, o texto atribu\u00eda aos munic\u00edpios a responsabilidade pela autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de lota\u00e7\u00e3o intermunicipal, contrariando a compet\u00eancia constitucional dos Estados sobre este tipo de transporte, conforme decis\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio STF. Outro ponto observado \u00e9 que o Projeto de Lei desconsiderava a exist\u00eancia do Cons\u00f3rcio de Transportes da Regi\u00e3o Metropolitana de Aracaju, o que, segundo o entendimento do DER, enfraqueceria o atual processo de concess\u00e3o, prejudicando tanto os operadores quanto a popula\u00e7\u00e3o, que poderia deixar de receber melhorias no servi\u00e7o. O DER tamb\u00e9m apontou o impacto negativo ao sistema de transporte intermunicipal, que j\u00e1 atende a uma quantidade elevada de passageiros, especialmente aqueles beneficiados por gratuidades, como os idosos e pessoas com defici\u00eancia. Assim, a entrada de novos operadores sem as mesmas obriga\u00e7\u00f5es e encargos poderia fragilizar ainda mais o sistema, al\u00e9m de desestimular a participa\u00e7\u00e3o de empresas durante o processo de licita\u00e7\u00e3o para o transporte p\u00fablico intermunicipal que j\u00e1 est\u00e1 em andamento. Reuni\u00e3o com a categoria Como parte das iniciativas para solucionar o impasse, o Governo do Estado convocou uma reuni\u00e3o para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 29, com representantes do Executivo e da categoria. O encontro ter\u00e1 como objetivo alinhar os principais pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o, garantindo sua conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e o atendimento aos aspectos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios. Fonte: Governo de SergipeAracaju, 22 de outubro de 2024<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2226,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[38],"class_list":["post-2224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo","tag-alese"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2225,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2224\/revisions\/2225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Aracaju, 22 de outubro de 2024<\/em><\/p>\n\n\n\n