Foi sancionada nesta quarta-feira (25), pelo governador F\u00e1bio Mitidieri, a Lei n\u00ba 9.677\/2025, que institui o Programa \u201cCNH Caminhoneiro\u201d no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual. A nova legisla\u00e7\u00e3o, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria no ultimo dia 5 de junho, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado e passa a valer a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tem como foco principal ampliar o acesso de pessoas de baixa renda \u00e0 mudan\u00e7a de categoria da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para as categorias C e E, necess\u00e1rias \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de carga e transporte de mercadorias. Vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Inclus\u00e3o e Cidadania (SEASIC), o programa ser\u00e1 executado com apoio do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (DETRAN\/SE).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto da Lei, o \u201cCNH Caminhoneiro\u201d prev\u00ea at\u00e9 mil vagas anuais para candidatos que atendam aos crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos e de habilita\u00e7\u00e3o exigidos. Entre os benef\u00edcios garantidos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Gratuidade nos exames m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos e toxicol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Isen\u00e7\u00e3o das taxas de emiss\u00e3o da CNH;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Curso de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular sem custos;<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Isen\u00e7\u00e3o da prova pr\u00e1tica para mudan\u00e7a de categoria.<\/p>\n\n\n\n
Para ter acesso ao benef\u00edcio, o candidato deve possuir renda mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e atender aos requisitos espec\u00edficos de cada categoria. Para mudar da categoria B para a C, por exemplo, o motorista precisa estar habilitado h\u00e1, pelo menos, um ano e n\u00e3o ter cometido mais de uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos \u00faltimos doze meses. J\u00e1 para a categoria E, \u00e9 necess\u00e1rio ter no m\u00ednimo 21 anos, al\u00e9m de experi\u00eancia nas categorias anteriores.<\/p>\n\n\n\n
A sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios ocorrer\u00e1 por meio de chamamento p\u00fablico, com edital contendo todas as etapas, datas e crit\u00e9rios, a ser publicado no portal oficial do Governo do Estado e no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n
O programa ser\u00e1 custeado por recursos provenientes do or\u00e7amento estadual, emendas parlamentares, conv\u00eanios e do Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FUNCEP), com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual de at\u00e9 R$ 3,2 milh\u00f5es. A gest\u00e3o ser\u00e1 da SEASIC, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas etapas de inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos benefici\u00e1rios. J\u00e1 o DETRAN\/SE atuar\u00e1 como agente operador, sendo o respons\u00e1vel pela parte operacional da mudan\u00e7a de categoria junto aos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores (CFCs).<\/p>\n\n\n\n
Papel do Legislativo<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei que deu origem ao Programa foi analisado com celeridade e responsabilidade pelas comiss\u00f5es permanentes da ALESE, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as. Durante a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, parlamentares destacaram a relev\u00e2ncia social da proposta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA proposta atende um segmento importante da sociedade: trabalhadores que querem ingressar no mercado de transporte, mas n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos da habilita\u00e7\u00e3o profissional. \u00c9 uma iniciativa que tem o apoio un\u00e2nime da Casa\u201d, declarou o deputado Luiz\u00e3o Donatrampi (Uni\u00e3o Brasil) durante a Sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelos deputados estaduais refor\u00e7a o compromisso da Assembleia Legislativa com o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do nosso Estado.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 9.677\/2025 tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, como acr\u00e9scimos \u00e0 Lei n\u00ba 8.638\/2019, referente \u00e0 Taxa Estadual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Diversos (TFSD), para garantir a isen\u00e7\u00e3o dos custos mencionados.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Alese Foi sancionada nesta quarta-feira (25), pelo governador F\u00e1bio Mitidieri, a Lei n\u00ba 9.677\/2025, que institui o Programa \u201cCNH Caminhoneiro\u201d no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual. A nova legisla\u00e7\u00e3o, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria no ultimo dia 5 de junho, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado e passa a valer a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o. A iniciativa tem como foco principal ampliar o acesso de pessoas de baixa renda \u00e0 mudan\u00e7a de categoria da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para as categorias C e E, necess\u00e1rias \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de carga e transporte de mercadorias. Vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Inclus\u00e3o e Cidadania (SEASIC), o programa ser\u00e1 executado com apoio do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (DETRAN\/SE). De acordo com o texto da Lei, o \u201cCNH Caminhoneiro\u201d prev\u00ea at\u00e9 mil vagas anuais para candidatos que atendam aos crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos e de habilita\u00e7\u00e3o exigidos. Entre os benef\u00edcios garantidos est\u00e3o: \u2022 Gratuidade nos exames m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos e toxicol\u00f3gicos; \u2022 Isen\u00e7\u00e3o das taxas de emiss\u00e3o da CNH; \u2022 Curso de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular sem custos; \u2022 Isen\u00e7\u00e3o da prova pr\u00e1tica para mudan\u00e7a de categoria. Para ter acesso ao benef\u00edcio, o candidato deve possuir renda mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos e atender aos requisitos espec\u00edficos de cada categoria. Para mudar da categoria B para a C, por exemplo, o motorista precisa estar habilitado h\u00e1, pelo menos, um ano e n\u00e3o ter cometido mais de uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos \u00faltimos doze meses. J\u00e1 para a categoria E, \u00e9 necess\u00e1rio ter no m\u00ednimo 21 anos, al\u00e9m de experi\u00eancia nas categorias anteriores. A sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios ocorrer\u00e1 por meio de chamamento p\u00fablico, com edital contendo todas as etapas, datas e crit\u00e9rios, a ser publicado no portal oficial do Governo do Estado e no Di\u00e1rio Oficial. O programa ser\u00e1 custeado por recursos provenientes do or\u00e7amento estadual, emendas parlamentares, conv\u00eanios e do Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FUNCEP), com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual de at\u00e9 R$ 3,2 milh\u00f5es. A gest\u00e3o ser\u00e1 da SEASIC, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas etapas de inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos benefici\u00e1rios. J\u00e1 o DETRAN\/SE atuar\u00e1 como agente operador, sendo o respons\u00e1vel pela parte operacional da mudan\u00e7a de categoria junto aos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores (CFCs). Papel do Legislativo O projeto de lei que deu origem ao Programa foi analisado com celeridade e responsabilidade pelas comiss\u00f5es permanentes da ALESE, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as. Durante a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, parlamentares destacaram a relev\u00e2ncia social da proposta. \u201cA proposta atende um segmento importante da sociedade: trabalhadores que querem ingressar no mercado de transporte, mas n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos da habilita\u00e7\u00e3o profissional. \u00c9 uma iniciativa que tem o apoio un\u00e2nime da Casa\u201d, declarou o deputado Luiz\u00e3o Donatrampi (Uni\u00e3o Brasil) durante a Sess\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelos deputados estaduais refor\u00e7a o compromisso da Assembleia Legislativa com o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do nosso Estado. A Lei n\u00ba 9.677\/2025 tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, como acr\u00e9scimos \u00e0 Lei n\u00ba 8.638\/2019, referente \u00e0 Taxa Estadual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Diversos (TFSD), para garantir a isen\u00e7\u00e3o dos custos mencionados. Fonte: AleseAracaju, 27 de junho de 2025<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2640,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[],"class_list":["post-2638","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2638"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2638\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2641,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2638\/revisions\/2641"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2638"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Aracaju, 27 de junho de 2025<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"