{"id":2717,"date":"2025-09-04T16:14:59","date_gmt":"2025-09-04T19:14:59","guid":{"rendered":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/?p=2717"},"modified":"2025-09-04T16:14:59","modified_gmt":"2025-09-04T19:14:59","slug":"kitty-lima-tem-projetos-voltados-a-protecao-animal-aprovados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/?p=2717","title":{"rendered":"Kitty Lima tem projetos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal aprovados"},"content":{"rendered":"\n

A deputada Kitty Lima (Cidadania) teve dois projetos aprovados nesta quinta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O PL n\u2070 162\/2025<\/strong> <\/em><\/a>estabelece normas relativas \u00e0 conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica de c\u00e3es e gatos no Estado de Sergipe e institui medidas administrativas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a pr\u00e1ticas lesivas ao bem-estar animal.  E o PL n\u00ba 218\/2025<\/strong> <\/em><\/a>disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e a exonera\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta e indireta do Estado de Sergipe, em caso de condena\u00e7\u00e3o por maus-tratos a animais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Projeto de Lei 162, \u00e9 vedado em todo o territ\u00f3rio estadual, o uso cont\u00ednuo ou reiterado de mecanismos de conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica que restrinjam, de modo incompat\u00edvel com a sa\u00fade e o comportamento natural, a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsideram-se pr\u00e1ticas vedadas: a imobiliza\u00e7\u00e3o do animal por correntes, cordas, arames, cabos ou artefatos semelhantes, quando utilizados de forma habitual ou com intensidade lesiva; o alojamento em compartimentos que impe\u00e7am o animal de se mover, deitar-se confortavelmente, acessar abrigo, alimento ou \u00e1gua; a perman\u00eancia for\u00e7ada em \u00e1reas insalubres, desprovidas de sombra, ventila\u00e7\u00e3o, asseio ou prote\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica adequada\u201d, informa o texto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo explica\u00e7\u00f5es da deputada, a conten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de c\u00e3es e gatos ser\u00e1 admitida apenas nos
seguintes casos, desde que n\u00e3o causem sofrimento evit\u00e1vel: durante interven\u00e7\u00f5es veterin\u00e1rias, transporte, resgates, vacina\u00e7\u00e3o, ou manejo t\u00e9cnico breve e justificado; em atividades de guarda ou assist\u00eancia, com intervalos regulares de descanso e respeitado o manejo humanit\u00e1rio; em propriedades rurais, nos per\u00edodos estritamente necess\u00e1rios \u00e0
seguran\u00e7a do animal ou de terceiros, desde que assegurado acesso peri\u00f3dico \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o livre.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA conten\u00e7\u00e3o permitida dever\u00e1, obrigatoriamente, preservar as condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a, abrigo, alimenta\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o social do animal. \u00c9 expressamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de enforcadores, dispositivos pontiagudos ou coleiras que impliquem risco de asfixia, ferimento ou dor\u201d, observa Kitty Lima agradecendo os colegas pela aprova\u00e7\u00e3o seguindo uma tend\u00eancia nacional no que se refere a puni\u00e7\u00f5es a quem comete agress\u00f5es contra maus-tratos aos animais.<\/p>\n\n\n\n

A infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ensejar\u00e1, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes medidas administrativas: advert\u00eancia formal, nos casos de infra\u00e7\u00e3o leve e sem dano aparente; imposi\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria entre 100 e 5 mil Unidades Fiscais Padr\u00e3o do Estado de Sergipe (UFP\/SE), conforme crit\u00e9rios de
reincid\u00eancia, gravidade e extens\u00e3o do dano; encaminhamento do animal a atendimento veterin\u00e1rio compuls\u00f3rio ou
a local seguro, nos casos de risco iminente \u00e0 sua sa\u00fade ou integridade e interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou suspens\u00e3o da atividade que tenha dado causa \u00e0 pr\u00e1tica il\u00edcita. A reincid\u00eancia agravar\u00e1 as penalidades, podendo implicar o dobro da multa inicialmente aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Os valores arrecadados com as san\u00e7\u00f5es previstas na lei ser\u00e3o destinados, de forma priorit\u00e1ria, ao Fundo Estadual de Bem-Estar Animal, para financiamento de a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, controle populacional \u00e9tico, atendimento veterin\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o ambiental e capacita\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e entidades protetoras. <\/p>\n\n\n\n

Cargo em Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PL 218 informa que fica vedada a nomea\u00e7\u00e3o, para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Estado de Sergipe, de pessoa que tenha sido condenada, com tr\u00e2nsito em julgado, por crime de maus-tratos a animais. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Estado de Sergipe dever\u00e1 ser exonerado de of\u00edcio caso seja condenado, com tr\u00e2nsito em julgado, pelo crime mencionado no art. 1\u00ba da lei. Entende-se por maus-tratos qualquer conduta tipificada como crime contra a fauna dom\u00e9stica ou silvestre, inclusive c\u00e3es e gatos, na legisla\u00e7\u00e3o penal ambiental. A proibi\u00e7\u00e3o prevista nesta lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista estaduais\u201d, explica o texto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Alese
Aracaju, 04 de setembro de 2025<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A deputada Kitty Lima (Cidadania) teve dois projetos aprovados nesta quinta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O PL n\u2070 162\/2025 estabelece normas relativas \u00e0 conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica de c\u00e3es e gatos no Estado de Sergipe e institui medidas administrativas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a pr\u00e1ticas lesivas ao bem-estar animal.  E o PL n\u00ba 218\/2025 disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e a exonera\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta e indireta do Estado de Sergipe, em caso de condena\u00e7\u00e3o por maus-tratos a animais. De acordo com o Projeto de Lei 162, \u00e9 vedado em todo o territ\u00f3rio estadual, o uso cont\u00ednuo ou reiterado de mecanismos de conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica que restrinjam, de modo incompat\u00edvel com a sa\u00fade e o comportamento natural, a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos. \u201cConsideram-se pr\u00e1ticas vedadas: a imobiliza\u00e7\u00e3o do animal por correntes, cordas, arames, cabos ou artefatos semelhantes, quando utilizados de forma habitual ou com intensidade lesiva; o alojamento em compartimentos que impe\u00e7am o animal de se mover, deitar-se confortavelmente, acessar abrigo, alimento ou \u00e1gua; a perman\u00eancia for\u00e7ada em \u00e1reas insalubres, desprovidas de sombra, ventila\u00e7\u00e3o, asseio ou prote\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica adequada\u201d, informa o texto. Segundo explica\u00e7\u00f5es da deputada, a conten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de c\u00e3es e gatos ser\u00e1 admitida apenas nosseguintes casos, desde que n\u00e3o causem sofrimento evit\u00e1vel: durante interven\u00e7\u00f5es veterin\u00e1rias, transporte, resgates, vacina\u00e7\u00e3o, ou manejo t\u00e9cnico breve e justificado; em atividades de guarda ou assist\u00eancia, com intervalos regulares de descanso e respeitado o manejo humanit\u00e1rio; em propriedades rurais, nos per\u00edodos estritamente necess\u00e1rios \u00e0seguran\u00e7a do animal ou de terceiros, desde que assegurado acesso peri\u00f3dico \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o livre. \u201cA conten\u00e7\u00e3o permitida dever\u00e1, obrigatoriamente, preservar as condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a, abrigo, alimenta\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o social do animal. \u00c9 expressamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de enforcadores, dispositivos pontiagudos ou coleiras que impliquem risco de asfixia, ferimento ou dor\u201d, observa Kitty Lima agradecendo os colegas pela aprova\u00e7\u00e3o seguindo uma tend\u00eancia nacional no que se refere a puni\u00e7\u00f5es a quem comete agress\u00f5es contra maus-tratos aos animais. A infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ensejar\u00e1, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes medidas administrativas: advert\u00eancia formal, nos casos de infra\u00e7\u00e3o leve e sem dano aparente; imposi\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria entre 100 e 5 mil Unidades Fiscais Padr\u00e3o do Estado de Sergipe (UFP\/SE), conforme crit\u00e9rios dereincid\u00eancia, gravidade e extens\u00e3o do dano; encaminhamento do animal a atendimento veterin\u00e1rio compuls\u00f3rio oua local seguro, nos casos de risco iminente \u00e0 sua sa\u00fade ou integridade e interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou suspens\u00e3o da atividade que tenha dado causa \u00e0 pr\u00e1tica il\u00edcita. A reincid\u00eancia agravar\u00e1 as penalidades, podendo implicar o dobro da multa inicialmente aplicada. Os valores arrecadados com as san\u00e7\u00f5es previstas na lei ser\u00e3o destinados, de forma priorit\u00e1ria, ao Fundo Estadual de Bem-Estar Animal, para financiamento de a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, controle populacional \u00e9tico, atendimento veterin\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o ambiental e capacita\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e entidades protetoras.  Cargo em Comiss\u00e3o O PL 218 informa que fica vedada a nomea\u00e7\u00e3o, para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Estado de Sergipe, de pessoa que tenha sido condenada, com tr\u00e2nsito em julgado, por crime de maus-tratos a animais.  \u201cO ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do Estado de Sergipe dever\u00e1 ser exonerado de of\u00edcio caso seja condenado, com tr\u00e2nsito em julgado, pelo crime mencionado no art. 1\u00ba da lei. Entende-se por maus-tratos qualquer conduta tipificada como crime contra a fauna dom\u00e9stica ou silvestre, inclusive c\u00e3es e gatos, na legisla\u00e7\u00e3o penal ambiental. A proibi\u00e7\u00e3o prevista nesta lei aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista estaduais\u201d, explica o texto. 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