{"id":3216,"date":"2026-11-06T01:33:23","date_gmt":"2026-11-06T04:33:23","guid":{"rendered":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/?p=3216"},"modified":"2026-11-06T01:33:23","modified_gmt":"2026-11-06T04:33:23","slug":"aprovado-projeto-que-atualiza-regras-e-estabelece-novos-criterios-para-aplicacao-de-multas-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/?p=3216","title":{"rendered":"Aprovado projeto que atualiza regras e estabelece novos crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o de multas do ICMS"},"content":{"rendered":"\n

A atualiza\u00e7\u00e3o das regras para aplica\u00e7\u00e3o de multas relacionadas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em Sergipe foi aprovada pelos deputados e deputadas estaduais nesta quinta-feira, 5. Durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n\u00ba 219\/2026<\/a>, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece novos par\u00e2metros para as penalidades tribut\u00e1rias, com previs\u00e3o de multas graduadas conforme a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es agravantes, como fraude, sonega\u00e7\u00e3o e reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tem como objetivo adequar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual \u00e0s mudan\u00e7as promovidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), estabelecendo novos crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o e a gradua\u00e7\u00e3o de penalidades tribut\u00e1rias. A iniciativa busca conferir maior uniformidade \u00e0s regras, fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, as altera\u00e7\u00f5es decorrem da moderniza\u00e7\u00e3o promovida no CTN pela Lei Complementar Federal n\u00ba 236, de 4 de setembro de 2026<\/a>, que estabeleceu par\u00e2metros nacionais para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e promoveu mudan\u00e7as nas normas relacionadas ao processo administrativo fiscal. Entre os principais pontos da atualiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de um limite geral de 75% do valor do tributo ou cr\u00e9dito fiscal para determinadas penalidades, podendo alcan\u00e7ar 100% quando comprovada a pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio. Nos casos de reincid\u00eancia espec\u00edfica, as multas poder\u00e3o chegar a 150%, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na proposta.<\/p>\n\n\n\n

Novos crit\u00e9rios para as penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto promove altera\u00e7\u00f5es em diversos dispositivos do artigo 72 da legisla\u00e7\u00e3o estadual, que trata das infra\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades relacionadas ao ICMS. A medida atualiza percentuais de multas aplic\u00e1veis a diferentes condutas, incluindo irregularidades no recolhimento do imposto, utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais indevidos, transfer\u00eancia irregular de cr\u00e9ditos e descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A proposta tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para a majora\u00e7\u00e3o das penalidades conforme a gravidade da conduta. Nos casos em que houver comprova\u00e7\u00e3o de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio, as multas poder\u00e3o ser elevadas para 100% da base de c\u00e1lculo prevista para a respectiva penalidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia espec\u00edfica, conforme os crit\u00e9rios definidos na legisla\u00e7\u00e3o, as multas poder\u00e3o ser aplicadas em dobro, limitadas a 150% da base de c\u00e1lculo. O texto estabelece ainda que, quando houver simultaneamente reincid\u00eancia e pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio, prevalecer\u00e1 o percentual de 150%.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia espont\u00e2nea e regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto contemplado pelo Projeto de Lei n\u00ba 219\/2026 \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea, mecanismo previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que permite ao contribuinte regularizar uma infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionada ao caso.<\/p>\n\n\n\n

A proposta modifica o artigo 69 da legisla\u00e7\u00e3o estadual, adequando sua reda\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CTN. Tamb\u00e9m estabelece ajustes no artigo 73, prevendo a exclus\u00e3o de determinadas multas quando o contribuinte ou respons\u00e1vel realizar, antes de qualquer procedimento fiscal, o recolhimento integral do imposto devidamente atualizado, acrescido da multa de mora prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a justificativa do Executivo, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional esclarece que a den\u00fancia espont\u00e2nea, quando atendidos os requisitos legais, afasta tanto a multa punitiva de of\u00edcio quanto a multa de mora. O benef\u00edcio exige, entre outras condi\u00e7\u00f5es, a confiss\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos encargos legais, antes do in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal relacionado \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m altera o artigo 43 da Lei n\u00ba 3.796\/1996<\/a>, estabelecendo multa de mora de 4% ao m\u00eas, calculada proporcionalmente aos dias de atraso (pro rata die), sobre o valor atualizado do imposto, limitada a 20%.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica e equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na justificativa encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa, o Poder Executivo destaca que a atualiza\u00e7\u00e3o busca harmonizar o regime de penalidades do ICMS em Sergipe com as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o, promovendo maior racionalidade e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A proposta procura considerar n\u00e3o apenas a natureza da infra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m as circunst\u00e2ncias agravantes identificadas em cada situa\u00e7\u00e3o, diferenciando as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s irregularidades comuns daquelas relacionadas a pr\u00e1ticas fraudulentas ou reincidentes.<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 219\/2026, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual passa a contar com par\u00e2metros atualizados para a aplica\u00e7\u00e3o de multas relativas ao ICMS, conciliando os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos contribuintes e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Alese
Aracaju, 06 de novembro de 2026<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o das regras para aplica\u00e7\u00e3o de multas relacionadas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em Sergipe foi aprovada pelos deputados e deputadas estaduais nesta quinta-feira, 5. Durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n\u00ba 219\/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece novos par\u00e2metros para as penalidades tribut\u00e1rias, com previs\u00e3o de multas graduadas conforme a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es agravantes, como fraude, sonega\u00e7\u00e3o e reincid\u00eancia. A proposta tem como objetivo adequar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual \u00e0s mudan\u00e7as promovidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), estabelecendo novos crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o e a gradua\u00e7\u00e3o de penalidades tribut\u00e1rias. A iniciativa busca conferir maior uniformidade \u00e0s regras, fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes. De acordo com a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, as altera\u00e7\u00f5es decorrem da moderniza\u00e7\u00e3o promovida no CTN pela Lei Complementar Federal n\u00ba 236, de 4 de setembro de 2026, que estabeleceu par\u00e2metros nacionais para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e promoveu mudan\u00e7as nas normas relacionadas ao processo administrativo fiscal. Entre os principais pontos da atualiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de um limite geral de 75% do valor do tributo ou cr\u00e9dito fiscal para determinadas penalidades, podendo alcan\u00e7ar 100% quando comprovada a pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio. Nos casos de reincid\u00eancia espec\u00edfica, as multas poder\u00e3o chegar a 150%, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na proposta. Novos crit\u00e9rios para as penalidades O projeto promove altera\u00e7\u00f5es em diversos dispositivos do artigo 72 da legisla\u00e7\u00e3o estadual, que trata das infra\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades relacionadas ao ICMS. A medida atualiza percentuais de multas aplic\u00e1veis a diferentes condutas, incluindo irregularidades no recolhimento do imposto, utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais indevidos, transfer\u00eancia irregular de cr\u00e9ditos e descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A proposta tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para a majora\u00e7\u00e3o das penalidades conforme a gravidade da conduta. Nos casos em que houver comprova\u00e7\u00e3o de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio, as multas poder\u00e3o ser elevadas para 100% da base de c\u00e1lculo prevista para a respectiva penalidade. J\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es de reincid\u00eancia espec\u00edfica, conforme os crit\u00e9rios definidos na legisla\u00e7\u00e3o, as multas poder\u00e3o ser aplicadas em dobro, limitadas a 150% da base de c\u00e1lculo. O texto estabelece ainda que, quando houver simultaneamente reincid\u00eancia e pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio, prevalecer\u00e1 o percentual de 150%. Den\u00fancia espont\u00e2nea e regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Outro aspecto contemplado pelo Projeto de Lei n\u00ba 219\/2026 \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea, mecanismo previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que permite ao contribuinte regularizar uma infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionada ao caso. A proposta modifica o artigo 69 da legisla\u00e7\u00e3o estadual, adequando sua reda\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do CTN. Tamb\u00e9m estabelece ajustes no artigo 73, prevendo a exclus\u00e3o de determinadas multas quando o contribuinte ou respons\u00e1vel realizar, antes de qualquer procedimento fiscal, o recolhimento integral do imposto devidamente atualizado, acrescido da multa de mora prevista na legisla\u00e7\u00e3o. Conforme a justificativa do Executivo, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional esclarece que a den\u00fancia espont\u00e2nea, quando atendidos os requisitos legais, afasta tanto a multa punitiva de of\u00edcio quanto a multa de mora. O benef\u00edcio exige, entre outras condi\u00e7\u00f5es, a confiss\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos encargos legais, antes do in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal relacionado \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m altera o artigo 43 da Lei n\u00ba 3.796\/1996, estabelecendo multa de mora de 4% ao m\u00eas, calculada proporcionalmente aos dias de atraso (pro rata die), sobre o valor atualizado do imposto, limitada a 20%. Seguran\u00e7a jur\u00eddica e equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Na justificativa encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa, o Poder Executivo destaca que a atualiza\u00e7\u00e3o busca harmonizar o regime de penalidades do ICMS em Sergipe com as normas gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o, promovendo maior racionalidade e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A proposta procura considerar n\u00e3o apenas a natureza da infra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m as circunst\u00e2ncias agravantes identificadas em cada situa\u00e7\u00e3o, diferenciando as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s irregularidades comuns daquelas relacionadas a pr\u00e1ticas fraudulentas ou reincidentes. Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 219\/2026, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual passa a contar com par\u00e2metros atualizados para a aplica\u00e7\u00e3o de multas relativas ao ICMS, conciliando os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos contribuintes e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. 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