{"id":3228,"date":"2026-11-06T20:55:17","date_gmt":"2026-11-06T23:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/?p=3228"},"modified":"2026-11-06T20:55:17","modified_gmt":"2026-11-06T23:55:17","slug":"deputados-aprovam-projeto-que-reestrutura-fundo-especial-do-mpse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/?p=3228","title":{"rendered":"Deputados aprovam Projeto que reestrutura Fundo Especial do MPSE"},"content":{"rendered":"\n

Os deputados estaduais aprovaram, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei n\u00ba 200\/2026<\/a>, de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (MPSE), que reestrutura o Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (Femp\/SE). A proposta atualiza as normas de funcionamento do Fundo, estabelecendo novas disposi\u00e7\u00f5es sobre sua natureza, finalidades, receitas, governan\u00e7a e mecanismos de controle, al\u00e9m de revogar a Lei Estadual n\u00ba 6.257, de 14 de dezembro de 2007<\/a>, que instituiu o instrumento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a justificativa apresentada pelo MP, a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o busca adequar o Fundo \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es administrativas, tecnol\u00f3gicas e jur\u00eddicas ocorridas desde sua cria\u00e7\u00e3o, h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas. A medida tem como objetivo assegurar recursos para a moderniza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, o aprimoramento e o funcionamento das atividades institucionais do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre as finalidades previstas no Projeto est\u00e3o investimentos em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, incluindo infraestrutura em nuvem, intelig\u00eancia artificial, licenciamento de softwares e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica. O texto tamb\u00e9m contempla a aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma de im\u00f3veis, a compra de equipamentos e mobili\u00e1rio, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 acessibilidade e \u00e0 inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e idosas nas instala\u00e7\u00f5es utilizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea ainda a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos para qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de membros e servidores, atividades da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (ESMP\/SE), realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e pagamento de bolsas e aux\u00edlio transporte para estagi\u00e1rios e residentes. Nesse \u00faltimo caso, o projeto estabelece um limite de 40% da receita anual efetivamente arrecadada pelo Fundo, acrescida do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, com exclus\u00e3o das receitas provenientes do Fundo de Reconstitui\u00e7\u00e3o dos Bens e Direitos Lesados (FRBL).<\/p>\n\n\n\n

Outra previs\u00e3o \u00e9 a possibilidade de custear despesas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em leis ou resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), desde que relacionadas diretamente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais do \u00f3rg\u00e3o. A medida considera, especialmente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 325, de 24 de fevereiro de 2026<\/a>, que instituiu o Fundo de Moderniza\u00e7\u00e3o do CNMP (FMCNMP) e estabeleceu obriga\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas para as unidades estaduais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Governan\u00e7a e transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece que a gest\u00e3o do Femp\/SE ser\u00e1 realizada por um Conselho Gestor, presidido pelo procurador-geral de Justi\u00e7a e composto tamb\u00e9m pelo secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico e por um procurador de Justi\u00e7a, cuja indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovada pela maioria absoluta dos integrantes do Col\u00e9gio de Procuradores.<\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo ser\u00e1 encaminhada ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m determina a publica\u00e7\u00e3o mensal, no Portal da Transpar\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s receitas, despesas, contratos e conv\u00eanios. J\u00e1 o relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dever\u00e1 ser encaminhado ao Col\u00e9gio de Procuradores e publicado no portal institucional at\u00e9 31 de janeiro do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto previsto \u00e9 que o super\u00e1vit financeiro apurado ao final de cada exerc\u00edcio seja transferido para o exerc\u00edcio subsequente, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Fundo. A proposta tamb\u00e9m determina que a administra\u00e7\u00e3o financeira observe, no que couber, as normas da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021<\/a>, que trata das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 contabilidade e \u00e0 responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece, ainda, que o Femp\/SE ter\u00e1 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pr\u00f3pria, integrada ao sistema de contabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e estar\u00e1 sujeito ao controle externo da Assembleia Legislativa de Sergipe, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE), al\u00e9m da auditoria interna do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o pelos deputados estaduais, a mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o do governador do Estado. O projeto prev\u00ea prazo de at\u00e9 180 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da nova lei, para a edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos necess\u00e1rios \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Alese
Aracaju, 06 de novembro de 2026<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os deputados estaduais aprovaram, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei n\u00ba 200\/2026, de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (MPSE), que reestrutura o Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (Femp\/SE). A proposta atualiza as normas de funcionamento do Fundo, estabelecendo novas disposi\u00e7\u00f5es sobre sua natureza, finalidades, receitas, governan\u00e7a e mecanismos de controle, al\u00e9m de revogar a Lei Estadual n\u00ba 6.257, de 14 de dezembro de 2007, que instituiu o instrumento. De acordo com a justificativa apresentada pelo MP, a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o busca adequar o Fundo \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es administrativas, tecnol\u00f3gicas e jur\u00eddicas ocorridas desde sua cria\u00e7\u00e3o, h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas. A medida tem como objetivo assegurar recursos para a moderniza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, o aprimoramento e o funcionamento das atividades institucionais do \u00f3rg\u00e3o. Entre as finalidades previstas no Projeto est\u00e3o investimentos em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, incluindo infraestrutura em nuvem, intelig\u00eancia artificial, licenciamento de softwares e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica. O texto tamb\u00e9m contempla a aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma de im\u00f3veis, a compra de equipamentos e mobili\u00e1rio, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 acessibilidade e \u00e0 inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e idosas nas instala\u00e7\u00f5es utilizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta prev\u00ea ainda a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos para qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de membros e servidores, atividades da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (ESMP\/SE), realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e pagamento de bolsas e aux\u00edlio transporte para estagi\u00e1rios e residentes. Nesse \u00faltimo caso, o projeto estabelece um limite de 40% da receita anual efetivamente arrecadada pelo Fundo, acrescida do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, com exclus\u00e3o das receitas provenientes do Fundo de Reconstitui\u00e7\u00e3o dos Bens e Direitos Lesados (FRBL). Outra previs\u00e3o \u00e9 a possibilidade de custear despesas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em leis ou resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), desde que relacionadas diretamente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais do \u00f3rg\u00e3o. A medida considera, especialmente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 325, de 24 de fevereiro de 2026, que instituiu o Fundo de Moderniza\u00e7\u00e3o do CNMP (FMCNMP) e estabeleceu obriga\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas para as unidades estaduais do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Governan\u00e7a e transpar\u00eancia O projeto estabelece que a gest\u00e3o do Femp\/SE ser\u00e1 realizada por um Conselho Gestor, presidido pelo procurador-geral de Justi\u00e7a e composto tamb\u00e9m pelo secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico e por um procurador de Justi\u00e7a, cuja indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovada pela maioria absoluta dos integrantes do Col\u00e9gio de Procuradores. A presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo ser\u00e1 encaminhada ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m determina a publica\u00e7\u00e3o mensal, no Portal da Transpar\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s receitas, despesas, contratos e conv\u00eanios. J\u00e1 o relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dever\u00e1 ser encaminhado ao Col\u00e9gio de Procuradores e publicado no portal institucional at\u00e9 31 de janeiro do exerc\u00edcio seguinte. Outro ponto previsto \u00e9 que o super\u00e1vit financeiro apurado ao final de cada exerc\u00edcio seja transferido para o exerc\u00edcio subsequente, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Fundo. A proposta tamb\u00e9m determina que a administra\u00e7\u00e3o financeira observe, no que couber, as normas da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que trata das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 contabilidade e \u00e0 responsabilidade fiscal. O texto estabelece, ainda, que o Femp\/SE ter\u00e1 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pr\u00f3pria, integrada ao sistema de contabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e estar\u00e1 sujeito ao controle externo da Assembleia Legislativa de Sergipe, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE), al\u00e9m da auditoria interna do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. \u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o pelos deputados estaduais, a mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o do governador do Estado. O projeto prev\u00ea prazo de at\u00e9 180 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da nova lei, para a edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos necess\u00e1rios \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Fonte: AleseAracaju, 06 de novembro de 2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3229,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[116],"tags":[92],"class_list":["post-3228","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-governo","tag-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3228"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3230,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3228\/revisions\/3230"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/resumosergipe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}